Os imóveis vendidos na planta deveriam alcançar o valor de 80% do preço final, ou seja, do preço do imóvel quando as obras fossem concluídas, com a emissão do chamado “Habite-se” e abertura da matrícula da unidade. É neste momento que a propriedade é adquirida.
Isto porque o imóvel pronto é uma propriedade e o imóvel na planta é uma expectativa de propriedade, portanto deveria ter um valor menor.
Com o advento do boom imobiliário, ocorreu uma valorização imobiliária de 121% entre 2008 e 2011 (conforme BID, Banco de Compensações Internacionais) e até 2015 o crescimento do setor foi marcante, graças à demanda e ao crédito disponível.
Mas as incorporadoras passaram a negociar as unidades na planta pelo valor do imóvel concluído e algumas vezes até mesmo prevendo ou antecipando os preços futuros. Alguns incautos adquiriram estas unidades por estes valores projetados.
Tudo funcionava bem enquanto os imóveis se valorizavam.
Quando a economia entrou no mais grave período recessivo da nossa história, com o retrocesso dos preços dos imóveis, algumas incorporações, que foram concluídas, tinham preços de aquisição acima do seu valor de mercado.
É neste cenário que uma condenação judicial, com devolução do imóvel e de 90 a 75% do valor pago, tornou-se onerosa para as incorporadoras, porque o imóvel devolvido pode ter valor de mercado menor do que aquele pelo qual foi negociado.
Parece que é evidente que a legislação aprovada, em boa parte de seus dispositivos, procura regular esta situação de grave descompasso, mas sendo aprovada, e quando (assim se espera) a economia retomar a um nível de atividade mais acelerado, a sua aplicação poderá não ser útil e deverá inevitavelmente ter que ser reexaminada e adequada a este novo momento, ou interpretada pelo Poder Judiciário.
Ou seja, trata-se de uma legislação oportunista, que tem o caráter de solucionar um problema momentâneo de descompasso econômico e está fadada a se tornar ineficiente. #deakadvogados #distrato #façaumbomnegócio #imóveis