Comum a toda transação imobiliária, o contrato é algo fundamental para que fiquem estabelecidas as garantias legais do inquilino, do proprietário e da imobiliária durante o período de locação.
Todas as cláusulas são baseadas na Lei Federal nº 8.245, de 1991, mais conhecida como Lei do Inquilinato.
A lei teve sua última alteração em 2012 e estabelece uma série de direitos e deveres fundamentais ao locatário, para que assim seja firmado um acordo justo e seguro entre as partes envolvidas.
Direitos
- Receber o imóvel em perfeito estado;
- Isenção de despesas extraordinárias do condomínio;
- Indenização por reformas e benfeitorias;
- Preferência de venda.
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